Parecer - Parecer de 03/02/2026 por CLPRLORI - Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/02/2026
Autor
CLPRLORI - Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno
Ementa
Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 - Fica incluído no Capítulo VII da Lei Orgânica Municipal, n° 4.637/18, em seu Artigo 166, o seguinte inciso: VII – emendas impositivas ao orçamento público municipal.
Indexação
Texto Integral