Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_91-2025_-_encaminhamento_1.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/10/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_018_-_dispoe_sobre_o_dever_de_instalacao_de_salas_de_apoio_no_municipio_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 21/10/2025 | COH - Comissão de Obras e Habitação | brn30055ce38732_013111.pdf |