Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_79-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/10/2025 | CMADUSDC - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil | parecer_plo_79.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/11/2025 | CDEICSES - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Solidária | parecer_02_plo_79_24_cdeics_assinado_.pdf |