Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_58-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 15/07/2025 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | parecer_plo_058-2025_-_comissao_de_educacao.pdf |