Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_58-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 15/07/2025 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | parecer_plo_058-2025_-_comissao_de_educacao.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/11/2025 | CDCAJ - Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude | parecer_plo_58-2025.pdf |