Parecer - Parecer de 02/07/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
02/07/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação
Texto Integral