Documentos Acessórios (Veto Parcial aposto à Lei nº 870 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/12/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | veto_870-20_-_favoravel.odt |