Parecer - Parecer de 04/12/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Veto Parcial aposto à Lei nº 870 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/12/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Parecer Favorável ao Veto Parcial
Indexação
Texto Integral