Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 8448 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 073 | Emenda | 04/11/2010 | Marcelo Verly | 4276.odt |
| Ao Procurador | Parecer | 17/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4382.odt |
| Á Secretaria da Casa para enca | Parecer | 22/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4405.odt |