Parecer - Ao Procurador de 17/11/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 8448 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ao Procurador
Data
17/11/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Encaminhe-se ao Procurador.
Indexação
Texto Integral