Parecer - Á Secretaria da Casa para enca de 22/11/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 8448 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Á Secretaria da Casa para enca
Data
22/11/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Á Secretaria da Casa para encaminhamento conforme parecer do ilutre Procurador
Indexação
Texto Integral