Matérias em Tramitação (CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da motivação dos decretos que abrem créditos adicionais suplementares ou especiais no Município de Nova Friburgo, com vistas à promoção da transparência orçamentária, à observância dos princípios da legalidade e da motivação administrativa e ao fortalecimento do controle social das finanças públicas.

Institui o Cadastro Municipal de Ruas Prioritárias para Pavimentação no Município de Nova Friburgo, com vistas à organização das demandas por infraestrutura viária, à promoção da transparência nos critérios de priorização e ao fortalecimento do planejamento urbano e da participação popular.

Considera de Utilidade Pública o Polo Gastronômico de Nova Friburgo.

Dispõe sobre a proibição de afixação de cartazes, anúncios e assemelhados, em postes públicos, equipamentos públicos e árvores no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.

Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas – os Pipódromos – no Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Municipal nº 4.715/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de "Curva da Macumba" via pública e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Nova Friburgo a Curva da Macumba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas e dá outras providências.

Dá denominação de Estrada Ronaldo Luiz da Silva à via pública.