Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 738 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 738 de 2020
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 13.708/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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