Matérias do Expediente (80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, para criação de elemento de despesa na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico (SECTIDE).

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que trata o art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.

De acordo com art. 155, inciso I do Regimento interno, solicita mediante requerimento de excepcionalidade a inclusão na Ordem do
Dia do Projeto de Lei Ordinária nº 135/2025; Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025; Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025; Projeto de Lei Ordinária nº 141/2025, visto serem matérias de caráter relevante e urgentíssimo e por se tratar de discussão inadiável.

Requerimento para que a proposição de Lei Complementar nº 19/2025, seja incluída no Expediente e Ordem do Dia para discussão e votação na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, em regime de excepcionalidade, conforme previsto no art. 155 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa (RICMNF).