Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que trata o art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.
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