Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
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