1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autores: Max Bill, Isaque Demani
Número de Protocolo: 513
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Estabelece o dever dos síndicos de condomínios residenciais e comerciais do Município de Nova Friburgo a comunicarem aos órgãos de segurança pública ou municipais específicas, a ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e animais.
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Matéria lida
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