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INSTITUI O “PROGRAMA CASA DO MESTRE” – PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA E SINALIZADORES INDICANDO A DISTÂNCIA DE RADAR ELETRÔNICO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A MANTER À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM CARACTERES BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE DESRATIZAÇÃO E CONTROLE INTEGRADO NO COMBATE A VETORES E PRAGAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA, EM TEATROS, CINEMAS, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A EXISTÊNCIA DE POLTRONAS OU CADEIRAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CRIADO O "PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES PORTADORES DE APNÉIA NOTURNA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL PARA O USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS DESTINADAS AOS IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-NASCIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COLOCAÇÃO DE CAVALETES, PLACAS, FAIXAS, “OUTDOORS” E GALHARDETES NAS CALÇADAS, PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS E CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "ALCIR FREITAS DA SILVEIRA" A VIA PÚBLICA.

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DOS DISTRITOS DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO PARA QUE SEJAM ADAPTADOS PARA VELÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DIVULGUE EM SEU SITE, O CALENDÁRIO DE VISTORIA E MANUTENÇÕES NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E RELATÓRIOS SOBRE QUAIS SERVIÇOS FORAM REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, TENHAM A BIOGRAFIA DA PERSONALIDADE DA QUAL LEVE O NOME DO HOMENAGEADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA SALAS DE AULAS ESPECIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A DISCIPLINA ESCOLAR PREVENÇÃO AO USO E / OU ABUSO DE TÓXICOS E DE SUBSTÂNCIAS CAUSADORAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS OS ESTABELECIMENTOS E VEÍCULOS QUE COMERCIALIZAM BOTIJÃO DE GÁS RESIDENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA, NAS BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS E EM PLACAS DE PUBLICIDADE OU SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE MATERIAIS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ORIUNDOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM FAIXAS DE PEDESTRES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A INSERÇÃO DOS DIZERES "O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA AS CICLOPISTAS AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS PARA AS BIBLIOTECAS E ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORIGEM DOS ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR DEVEM SER DA AGRICULTURA ECOLÓGICA E AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PELÍCULAS EM VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXIGE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO INFORMAR OPÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O COMITÊ MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.(SUBSTITUÍDO PELO 8448/2010).

DÁ DENOMINAÇÃO DE CYPRIANO MENDES DA VEIGA À VIA PÚBLICA”

SUPLEMENTAM AS NORMAS FEDERAIS QUE FIXAM LIMITES MÁXIMOS PARA O TEOR DE CHUMBO EM TINTAS IMOBILIÁRIAS, GRÁFICAS, ARTÍSITICAS E DE USO INFANTIL E ESCOLAR, VERNIZES E MATERIAIS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMATIZA O USO DE ROÇADEIRA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NORMAS PARA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL, GPS, EM TODOS OS TÁXIS QUE CIRCULAM NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CORREDOR REMOVÍVEL NAS OBRAS, NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA O FORNECIMENTO E CONSUMO DE CARNE BOVINA, SUÍNA, CAPRINA E DE AVES "IN NATURA" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A FIXAR AVISOS COM INFORMAÇÕES ALERTANDO SOBRE CUIDADOS A SEREM TOMADOS PELOS USUÁRIOS AO EFETUAREM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM SUAS AGÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CUJAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NÃO CUMPRAM AS LEIS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PERMUTA, VENDA, DOAÇÃO, HIPOTECA, LOCAÇÃO, SEGURO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, SOLICITAÇÕES JUDICIAIS OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 2646/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DA FIGURA DO PROFESSOR ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS E SALAS DE VÍDEOS QUE EXIBAM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D) A PROMOVER A HIGIENIZAÇÃO NOS ÓCULOS - ACESSÓRIOS UTILIZADOS PARA ESTE FIM, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A COLOCAR COLETORES DE BITUCAS DE CIGARRO "PAPA BITUCA" NAS SUAS ÁREAS EXTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA INFORMAÇÕES EM BRAILLE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.