Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8197 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 17/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3660.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 30/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3740.odt |