Parecer - FAVORÁVEL de 18/12/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 3144 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
18/12/2009
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral