Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 10/02/2026 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_138-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/03/2026 | CSPCD - Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas | parecer_138.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/03/2026 | CSPCD - Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas | parecer_138.pdf |