Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/12/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_17-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 24/02/2026 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_002_-_plc_17_-_25_-_emenda_a_lei_no61_de_13_abril_de_2012_assinado.pdf |