Parecer - Parecer de 24/02/2026 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/02/2026
Autor
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº17/2025 – Altera o § 3° do ART 2º da lei complementar n°6I, de 13 de abril 2012, e dá outras providências.
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