Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 14/10/2025 | Maicon Gonçalves | emenda_aditiva.pdf |
| Parecer | Parecer | 29/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_16-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 05/11/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_026_-_formula_de_calculo_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_16-25_-_parecer_favoravel_-_executivo_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 24/11/2025 | Maiara Felício | parecer_no_projeto_de_lei_complementar_16-2025_assinado.pdf |