Parecer - Parecer de 29/10/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/10/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento à CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento.
Indexação
Texto Integral