Parecer - Parecer de 05/11/2025 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/11/2025
Autor
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ementa
“Dispõe sobre a Fórmula de Cálculo Para Cobrança da Contrapartida Financeira Devida em Casos de Incidência do Instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral