Emenda - Emenda de 14/10/2025 por Maicon Gonçalves (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
14/10/2025
Autor
Maicon Gonçalves
Ementa
Emenda Aditiva
Indexação
Texto Integral