Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_107-2025_-_ao_autor_para_analise_.pdf |
| Parecer | Parecer | 05/11/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_023_-_atividade_extracurricular_o_ensino_do_eca_-_assinado.pdf |