Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
107
Data de Apresentação
18/09/2025
Número do Protocolo
838
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Christiano Pereira Huguenin (Assinado em: 18 de Setembro de 2025 às 09:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas unidades de ensino da rede pública municipal.
Indexação
Observação