Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_104-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/10/2025 | CSPCD - Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas | plo_104_assinada.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/10/2025 | CDCAJ - Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude | parecer_plo_104-25.pdf |