Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_94-2025_-_encaminhamento.pdf |