Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_94-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/10/2025 | COH - Comissão de Obras e Habitação | brn30055ce38732_013103.pdf |
| Parecer | Parecer | 05/11/2025 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | 001.01.005_plo_94_de_2025_signed1.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/11/2025 | CMADUSDC - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil | parecer_94.pdf |