Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_92-2025_-_encaminhamento.pdf |