Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_73-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/02/2026 | CSPCD - Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas | plo_73_max_bill_certo.pdf |