Parecer - Parecer de 21/08/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
21/08/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação
Texto Integral