Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
30/07/2025
Número do Protocolo
648
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro (Assinado em: 29 de Julho de 2025 às 14:03 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Fiscal do Contribuinte e dá outras providências.
Indexação
Observação