Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
35
Data de Apresentação
20/03/2024
Número do Protocolo
3864
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro (Assinado em: 21 de Março de 2024 às 10:25 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso II do art. 241 da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 para incluir as instituições religiosas no rol das entidades isentas do pagamento da TFLIF, confere interpretação dissipadora de controvérsia ao inciso V e § 6º do artigo 121 e ao inciso II do art. 283 e altera o inciso II do art. 241, todos da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 – Código Tributário do Município de Nova Friburgo.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada