Emenda a Projeto de Lei nº 18 de 2024

Emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei Complementar n°. 35/2024 que “Altera o inciso II do art. 241 da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 para incluir as Instituições Religiosas no rol das entidades isentas do pagamento da TFLIF e Confere interpretação dissipadora de controvérsia ao inciso V e §6º do artigo 121 e ao inciso II do art. 283 e altera o inciso II do art. 241, todos da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 – Código Tributário do Município de Nova Friburgo.” para estender às entidades religiosas a isenção da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial – TCLDCI.”