Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 22/03/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_242-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_apoio_e_direitos_humanos.odt |
| Parecer | Parecer | 22/05/2023 | CASP - Comissão de Apoio aos Servidores Públicos | parecer_plo_242_de_2023_comissao_de_apoio_vedacao_nomeacao_condenado_lei_maria_da_penha.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/08/2023 | CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | parecer_da_cdhmpd_ao_projeto_242-2023.odt |
| Parecer | Parecer | 01/11/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_242-23_-_parecer_favoravel_-_interesse_local.odt |