Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
81
Data de Apresentação
03/09/2021
Número do Protocolo
906
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.804/2021 que institui o "Programa Concilia Nova Friburgo", com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por partes dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada