Lei Municipal nº 4.817, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4817
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2021
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.804/2021 que institui o "Programa Concilia Nova Friburgo", com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por partes dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Impostos e Taxas
- Multas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica