Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 53 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/05/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_no_053-21_-_pregao_eletronico.odt |