Parecer - Parecer de 31/05/2021 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
31/05/2021
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral