Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 797 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 01/09/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | parecer_ccjc_proj_res_797_2020.pdf |