Projeto de Indicação Legislativa nº 755 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Indicação Legislativa
Ano
2020
Número
755
Data de Apresentação
12/05/2020
Número do Protocolo
179
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIM DE QUE ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O COMÉRCIO E O SETOR INDUSTRIAL QUE OPTARAM PELO PARCELAMENTO, PROPORCIONAL AOS MESES QUE SUAS ATIVIDADES FORAM INTERROMPIDAS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA RECONHECIDA PELOS DECRETOS MUNICIPAL E ESTADUAL.
Indexação
Observação