Projeto de Lei Ordinária nº 673 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
673
Data de Apresentação
21/11/2019
Número do Protocolo
170
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.548, de 05 de fevereiro de 2007,para revogar a alínea "c" do inciso I do Parágrafo 1º do art. 3º.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada