Lei Municipal nº 4.771, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4771
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2020
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
47
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.548, de 05 de fevereiro de 2007,para revogar a alínea "c" do inciso I do Parágrafo 1º do art. 3º.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica