Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 650 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita encaminhamento | Parecer | 17/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | plo_650.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 23/10/2019 | Com. de Saúde, Prevenção ao Uso de Drogas (CSPCUD) | 650.pdf |
| Parecer pela incompetência da comissão | Parecer | 07/11/2019 | Comi. Desenvolvimento Econômico (CDEICS) | 650.pdf |
| Parecer favorável | Parecer | 21/11/2019 | Com. de Constituição e Justiça | brn30055cb4f92b_088645.pdf |