Projeto de Lei Ordinária nº 1312 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
1312
Data de Apresentação
02/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER CERTIDÃO MUNICIPAL DE DÉBITOS DE IMÓVEIS PARA OS POSSÍVEIS COMPRADORES DE IMÓVEIS.
Indexação
Observação