Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - SUBSTITUTIVO Nº | Parecer | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8221.pdf |
| PARECER SUBSTITUTIVO 995-14 - | Parecer | 18/12/2014 | Com. de Rádio, Tel. e de Acomp. e Fisc. de Servs. | 8251.pdf |
| DESPACHO CCJ - SUBSTITUTIVO Nº | Parecer | 11/02/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8308.pdf |