Parecer - DESPACHO CCJ - SUBSTITUTIVO Nº de 11/02/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
DESPACHO CCJ - SUBSTITUTIVO Nº
Data
11/02/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral